CARTA de exigências do Bloco de Luta pelo Transporte Público

O BLOCO DE LUTA PELO TRANSPORTE  PÚBLICO vem a público afirmar seu compromisso com as seguintes pautas:

– COMPROMETIMENTO FORMAL DOS VEREADORES COM A VOTAÇÃO DO PASSE-LIVRE MUNICIPAL para estudantes e trabalhadores desempregados, não sendo admitidas as isenções tributárias que vem sendo propostas e que desoneram os grandes empresários do transporte; Tal debate, seu formato e método de implementação deverão ser amplamente debatidos com o movimento e com base no acumulo político que Bloco de Lutas já construiu.

– ABERTURA DAS CONTAS para tornar públicas as planilhas de gastos com o detalhamento de todas as despesas, insumos e operações dos consórcios, anualmente, na data base e ao final do ano fiscal, no Diário Oficial e no portal de transparência da Câmara de Vereadores e Prefeitura de Porto Alegre, a ser apresentado a toda a população através de audiência pública.

– Abertura imediata e urgente das contas retroativas, a partir do parecer do Tribunal de Contas do Estado (janeiro de 2012), no prazo de 7 dias úteis.

– Realizar audiências públicas e consultas populares, com caráter deliberativo, a fim de avaliar as planilhas tarifárias (de gastos com insumo e operação dos consórcios), a serem convocadas com no mínimo 30 dias de antecedência, sendo dada ampla divulgação.

– Quebra do sigilo bancário dos donos das empresas.

– Compromisso com a implementação do Transporte 100% Publico

– Comprometimento de que, caso haja por parte do executivo municipal resistência ao projeto, os vereadores derrubem qualquer veto.

Temos clareza de que a aprovação de nossas propostas implicará na SUSPENSÃO do recesso da câmara de vereadores, para que a nossa pauta corra em regime de urgência e seja votada pelo conjunto de vereadores desta casa num curto espaço de tempo. Aguardamos resposta dessa casa legislativa até segunda feira, dia 15 de julho de 2013.
Porto Alegre, 12 de julho de 2013

Entrega da carta à presidência da Câmara de Vereadores